Denúncias feitas por moradores e pedido do
Ministério Público motivam ações no município
Após receber denúncias de moradores, de som
alto e perturbação do sossego público, a Prefeitura de São Manuel está
fiscalizando bares e casas noturnas do município. O objetivo é verificar se o
alvará de funcionamento está sendo respeitado e evitar abusos e excessos de
alguns proprietários.
As denúncias recebidas pela Prefeitura foram
levadas ao Ministério Público, que também solicitou uma ação do Município.
“Recebemos
diversas denúncias de moradores e uma determinação do Ministério Público
solicitando fiscalização”, comenta Cláudia Leme, Diretora Administrativa.
Vale ressaltar que não é permitido por lei o
uso de som amplificado e shows em bares. Já as casas noturnas para terem som
amplificado e shows ao vivo necessitam de proteção acústica e AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros), certificando que, durante a vistoria, a edificação possua as condições de
segurança contra incêndio, previstas pela legislação e
constantes no processo, estabelecendo um período de revalidação e também promovendo as adequações documentais
necessárias, como a mudança de ramo de atividade e a solicitação de alvará
específico para a exploração de som amplificado.
BEBIDA PARA MENORES
Após receber
denuncias a Prefeitura de São Manuel também fiscaliza estabelecimentos que
estariam fornecendo bebidas alcoólicas para menores. A
lei paulista determina sanções administrativas, além das punições civis e
penais já previstas pela legislação brasileira, a quem vende bebidas alcoólicas
á menores de idade. Prevê a aplicação de multas de até R$ 87,2 mil, além de
interdição por 30 dias, ou até mesmo a perda da inscrição no cadastro de
contribuintes do ICMS, de estabelecimentos que vendam, ofereçam, entreguem ou
permitam o consumo, em suas dependências, de bebida com qualquer teor alcoólico
entre menores de 18 anos de idade em todo o Estado.
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