Em pauta o Marco Regulatório das
Organizações da Sociedade Civil, Lei n° 13019/2014
O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, Lei nº
13019/2014, foi tema de uma capacitação promovida pela Prefeitura de São
Manuel, através da Diretoria da Promoção Social. O encontro aconteceu no dia 17
de março, no auditório da Câmara Municipal, e contou com a participação de
integrantes de diversas entidades assistenciais do município.
Os principais pontos de mudanças da Lei chamam atenção para as melhorias
no âmbito da segurança jurídica, na transparência da aplicação dos recursos
disponibilizados para as organizações conveniadas e maior efetividade nas
parcerias. A nova lei visa também aperfeiçoar as parcerias realizadas entre as instituições
e o executivo.
A palestra ministrada pela Dra. Carla Regina Baptista Oliveira, palestrante
do Instituto Filantropia, teve como principal objetivo compartilhar
conhecimentos, apresentar instrumentos, subsidiar e promover reflexões, debates
e troca de experiência, capazes de contribuir para o desenvolvimento das
competências necessárias ao bom desempenho de cada profissional, nas
atribuições que lhes são incumbidas.
Além
das entidades assistenciais do Município de São Manuel, sendo elas da Proteção
Social Básica e Proteção Social Especial (Centro Social de São Manuel,
Associação dos Amigos da Pousada da Colina, Grupo de Voluntários de Ajuda aos
Portadores de Câncer, Vila Vicentina de São Manuel, Instituição Assistencial
Maria de Nazareth, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Manuel –
APAE, Lar Anália Franco, Legião Mirim de São Manuel e Casa Santa Maria), também
estiveram presentes representantes da Associação dos
Catadores de Papel, Papelão e Materiais Recicláveis – ACAPEL; Associação
Atlética Banco do Brasil – Projeto Samba Vida; Irmandade da Casa Pia São
Vicente de Paulo; Sala de Convênios da Prefeitura; Controle Interno da
Prefeitura; Órgão Gestor da Assistência Social e convidados do Departamento
Jurídico e CRAS do Município de Pratânia.
Para a diretora da Promoção Social, Márcia Biandan a realização do
seminário foi positiva, e serviu para esclarecer possíveis dúvidas existentes
sobre a lei. “Foi uma capacitação para dirimir dúvidas com relação à Lei
13.019, que entrara em vigor no próximo mês de julho, conhecida como Novo Marco
Regulatório da Assistência Social, onde participaram representantes da
Assistência Social do Poder Publico e representantes da Sociedade Civil.
A capacitação se deu por a Lei ser muito extensa e muito complexa, mais
foi muito importante para que os órgãos envolvidos se adequem.
A LEI
A lei estabelece o regime jurídico das
parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferência de recursos financeiros, entre a
administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua
cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define
diretrizes para a política de auxílio e de colaboração com organizações da
sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera
as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.
Nenhum comentário:
Postar um comentário